Leis Brasileiras de Proteção aos Animais

1. Declaração Universal dos Direitos dos Animais -  UNESCO 27/01/1978
2. Animais em Apartamentos: Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas
3. Proibição de Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos estabelecimentos Municipais (Rio de Janeiro) : Decreto 19.432 de 1 de Jan 2001 
4. Compra e venda de animais silvestres: Portaria 117 de 15 Out 1997 IBAMA
5. Lei de Crimes Ambientais: Lei Federal 9.605/98 
6. Proteção à fauna:  Lei 5197 de 3 de janeiro de 1967
7. Esterilização Gratuita de Animais Urbanos - Bicho Rio : Lei Municipal 22891 de 12  de maio de 2003
8. Obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais: Lei Municipal 2575 de 30 set 97
9. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: Lei Estadual 3900 de 19 jul 2002 
10. Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município : Lei Municipal 3.628 de 28 de agosto de 2003
11. Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos: Lei Municipal 3739 de 30 de abril de 2004 

Mais informações: 

http://www.rio.rj.gov.br/defesa_animais/

http://www.apasfa.org/leis/leis.shtml